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12/07/2017 12:46

Lei de Janaina que vai identificar e tratar alunos com distúrbios de aprendizagem é aprovada na AL

Foi aprovada na manhã desta  quarta-feira (13.07) e vai para o governador Pedro Taques sancionar, a lei 242/2016 de autoria da deputada estadual Janaina Riva (PMDB) que institui nas redes estaduais de saúde e de educação, a Política de Promoção da Aprendizagem (Proap), cuja finalidade é contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos da rede estadual de educação por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos.

Consta da lei, que serão ações da Proap de assistência aos alunos a identificação no ambiente escolar dos casos prováveis de distúrbio de aprendizagem e déficit visual ou auditivo; o diagnóstico e tratamento; o acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento.

A deputada lembra que  consideram-se distúrbios de aprendizagem a dislexia, a síndrome de Irlen, os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão – Darvs, a disgrafia, a discalculia, a disortografia e o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH.

"Quem tem filho em idade escolar sabe como esses problemas afetam as crianças e muitas vezes os professores e a escola não estão preparados para identificar e lidar com esses distúrbios.  Essa lei vem para que escola e saúde estejam aptas a reconhecer e tratar essas crianças para que consigam aprender da melhor maneira possível e ter aproveitamento em seu ambiente escolar", finalizou.

Confira abaixo a íntegra da Lei:

Institui a Política de Promoção da
Aprendizagem – Proap - nas redes estaduais de
saúde e educação e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art.
42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito das redes estaduais de saúde e de educação, a Política de Promoção
da Aprendizagem – Proap –, com a finalidade de contribuir para a promoção da aprendizagem dos alunos da
rede estadual de educação por meio de identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento dos
alunos com distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, na forma desta lei.
Parágrafo único – A Proap será desenvolvida de forma integrada com os princípios e diretrizes
multiprofissionais do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º Serão as seguintes ações da Proap de assistência aos alunos, a serem realizadas em
complementaridade de uma em relação às outras:
I – identificação, no ambiente escolar, dos casos prováveis de distúrbio de aprendizagem e déficit
visual ouauditivo;
II – diagnóstico e tratamento;
III – acompanhamento do desempenho escolar pós-tratamento.
§ 1º – Para os efeitos desta lei, consideram-se distúrbios de aprendizagem, entre outros:
I – a dislexia;
II – a síndrome de Irlen;
III – os distúrbios de aprendizagem relacionados à visão – Darvs;
IV – a disgrafia;
V – a discalculia;
VI – a disortografia;
VII – o transtorno do déficit de atenção e hiperatividade – TDAH.
§ 2º – A identificação de que trata o inciso I do caput deste artigo compreenderá uma ação de triagem
de caráter não especializado e distinta do diagnóstico.
§ 3º – O diagnóstico e o tratamento do aluno com distúrbio de aprendizagem ou déficit visual ou
auditivo serão realizados na escola onde ele estude e por profissionais capacitados para tal, conforme o
disposto no art. 5º desta lei.
§ 4º – No caso de não haver estrutura na escola para o diagnóstico e o tratamento, conforme o
previsto no § 3º deste artigo, esses serão realizados em unidade específica a ser construída para esse fim,
ou em unidade de saúde previamente definida, até que aquela unidade tenha sido implantada.
§ 5º – O acompanhamento do desempenho escolar do aluno imediatamente após o tratamento será
realizado por um período mínimo de seis meses e terá como objetivos avaliar a efetividade do tratamento e
gerar indicadores de desenvolvimento da Proap.
§ 6º – O aluno deverá ser reavaliado por junta multidisciplinar de profissionais da saúde e da
pedagogia, preferencialmente na unidade específica de que trata o § 4º deste artigo, se o seu rendimento
escolar não se elevar no período de um ano imediatamente após o tratamento.
Art. 3º Serão ministrados os seguintes cursos de capacitação de profissionais das redes estaduais de
saúde e educação para o cumprimento das ações da Proap de assistência aos alunos:
I – curso para identificação dos distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos;
II – curso para diagnóstico e tratamento dos distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos.
§ 1º – O conteúdo programático dos cursos de capacitação da Proap incluirá os conceitos referentes
aos déficits de aprendizagem e distúrbios visuais e auditivos dos campos das
neurociências, da psicopedagogia, dafonoaudiologia e da psicologia.
§ 2º – Cada escola da rede estadual de educação deverá ter, por turno escolar, pelo menos um
servidor capacitado pela Proap por meio do curso de que trata o inciso I do caput deste artigo e, até o ano de
2017, tal curso deverá ser ministrado a todos os professores da referida rede nele interessados.
§ 3º – Os cursos mencionados no caput deste artigo serão considerados para a ascensão funcional
dos servidores que o concluírem.
Art. 4º O curso de identificação dos distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, com
carga horária mínima de oito horas, terá como objetivo capacitar profissionais da rede estadual de educação
para identificar possíveis distúrbios de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, de forma a possibilitar que
casos precoces possam ser identificados em ambiente escolar e encaminhados para diagnóstico e
tratamento.
§ 1º – O curso de que trata o caput deste artigo abordará os seguintes temas relativamente aos
indivíduos com distúrbio de aprendizagem e déficit visual ou auditivo:
I – dificuldades e necessidades cotidianas enfrentadas por eles;
II – como identificá-los;
III – características comuns na sua aprendizagem e no seu comportamento;
IV – estratégias para lidar com eles em ambiente escolar.
§ 2º – O curso de que trata o caput deste artigo será oferecido prioritariamente aos gestores, diretores,
professores e demais profissionais da rede estadual de educação e, tendo em vista o interesse público,
poderá ser oferecido também a profissionais de outras áreas da administração pública estadual.
Art. 5º O curso para diagnóstico e tratamento dos distúrbios de aprendizagem e déficits visuais
e auditivos, com carga horária presencial mínima de trinta e duas horas, terá como objetivo capacitar os
profissionais da rede estadual de saúde, preferencialmente os integrantes de equipes do Programa de Saúde
da Família – PSF – e dos Núcleos de Apoio à Saúde na Família – Nasf –, a promover o diagnóstico e o
tratamento dos alunos da rede estadual de educação encaminhados como possíveis casos daqueles
distúrbios e déficits.
§ 1º – O curso de que trata o caput deste artigo abordará os seguintes temas em relação aos distúrbios
de aprendizagem e déficits visuais e auditivos, além daqueles previstos no § 1º e do Art. 4º.
§ 2º – Tendo em vista o interesse público, o curso de que trata o caput deste artigo poderá ser
oferecido a outros profissionais com formação na área da saúde, sobretudo aos da rede estadual de
educação.
Art. 6º Fica o Executivo autorizado a realizar convênio com entidades públicas e particulares para a
realização dos cursos previstos no art. 3º desta lei.
Parágrafo único – Fica o Executivo autorizado a custear, por meio de dotação do Orçamento Estadual,
inclusive por crédito suplementar, eventuais despesas da Proap.
Art. 7º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias contados da data de sua
publicação.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Janaina Riva

Com essas experiências adquiridas, Janaina fundou e presidiu o PSD jovem de Mato Grosso, o segundo Estado a fundar militância jovem do PSD no país. 

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