A deputada estadual Janaina Riva (PSD) apresentou na noite desta quarta-feira (4) dois projetos de lei. O primeiro com o intuito de garantir a inclusão de pessoas com síndrome de Down no serviço público e, o segundo, que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Com relação à obras, o projeto apresentado pela deputada, em seu artigo primeiro, proíbe as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos devidos fins a que se destinam.
Pela lei entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, restaurantes populares ou rodovias e ferrovias.
“Queremos que haja maior moralidade da administração em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente à promoção pessoal e partidária, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. Infelizmente, Mato Grosso vivencia grande desgaste devido às obras destinadas a atender a Copa do Mundo, uma vez que muitas obras entregues foram interditadas e, outras, passarão por re-análise estrutural. O fato é que há agentes políticos que realizam verdadeiras cerimônias festivas e solenidades para a inauguração de obras que não atendem as condições mínimas de ser inauguradas ou não estão a ponto de atender as finalidades que as originaram”, justificou.
Com relação aos portadores de Síndrome de Down, o projeto da parlamentar prevê a fixação de cota nos concursos públicos do Estado de Mato Grosso, aos portadores de síndrome de Down. Em seu texto a lei prevê o mínimo de dois por cento das vagas para essas pessoas.
“O Distrito Federal, em sua Lei Orgânica, inciso VII, artigo 19, estabelece a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para os portadores de deficiência. Assim, o Estado de Mato Grosso não seria o pioneiro nesta matéria tão importante, mas por certo, estaríamos legislando pelas minorias e respeitando princípios constitucionais”, argumentou.
Indicações:
Na mesma sessão, Janaina apresentou ainda Moção de Congratulação a todas as mulheres mato-grossenses pelo Dia Internacional da Mulher, que será comemorado no próximo domingo, dia 08 de Março.
Outra indicação foi para que o governo do estado recupere ou reconstrua a ponte sobre o Rio das Mortes, localizado no município de General Carneiro. Segundo a parlamentar, na última semana, essa que é uma das principais pontes da MT 130 desabou e deixou produtores da região do distrito do Paredão Grande isolados.
Ainda sobre recuperação de pontes, a deputada apresentou indicação para que o estado restaure as sobre os córregos Machado, Aguapeizinho, Morro Branco, Conchas, Retiro I e II, localizadas no município de Porto Esperidião.
Outra indicação é para que a Mesa Diretora promova um estudo para Instituir “Vale-Alimentação” aos servidores ativos e contratados da Assembleia Legislativa. Segundo Janaina, a indicação visa subsidiar as despesas decorrentes de refeições. “O objetivo é dar dignidade ao servidor. Vale ressaltar que a criação do “Vale-Alimentação”, além de dar melhores condições de alimentação, proporcionará a valorização dos seus recursos humanos, de tal modo contribuirá para maior produtividade e rentabilidade de suas ações”, disse.
Por último a deputada apresentou indicação para que o governo disponibilize uma viatura para atender aos interesses do distrito de Brianorte, localizado no município de Nova Maringá.
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