Com o intuito de combater e dificultar a corrupção na administração pública em Mato Grosso, a deputada estadual Janaina Riva (PSD) apresentou na sessão vespertina desta terça-feira (30.06) Projeto de Lei que veda a administração pública do Estado de Mato Grosso de conceder incentivos fiscais e de promover a contratação de personalidades jurídicas que tenham feito doações eleitorais para partidos políticos, coligações, comitês financeiros e/ou candidatos.
“Esse projeto visa justamente acabar com esse coleguismo e com a corrupção que é vista inclusive aqui em Mato Grosso, onde prefeito cujo tesoureiro de campanha vence licitação e de governadores que contratam empresas que tenham ajudado financeiramente no momento da disputa eleitoral”, defendeu na tribuna a parlamentar que diz acreditar que essa lacuna de impedimento na contratação facilite ainda mais corrupção.
A lei de co-autoria do deputado José Carlos do Pátio, em seu artigo primeiro, prevê a vedação aos Poderes e órgãos do Estado de Mato Grosso de concessão de incentivos fiscais e a contratação de personalidades jurídicas, por si ou por consórcios por elas integrados, por quatro anos, a contar da data da efetiva doação.
“A ideia principal da presente demanda é blindar o Estado de Mato Grosso da influência do poder econômico nas eleições, proibindo não somente a contratação de empresas doadoras das campanhas dos eleitos, mas também aquelas que doaram a candidatos derrotados, como forma de obstruir a negociação de apoio político e parlamentar mediante negociatas envolvendo doadores de campanhas dessas representações não eleitas, dando maior transparência e lisura. Atualmente pode até ser imoral essa prática, mas é legal”, explica.
Lei do Passe Livre
Na mesma sessão Janaina apresentou ainda projeto de lei concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal de Mato Grosso.
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