Projeto de lei da apresentado na manhã desta quarta-feira (02.09) pela deputada estadual Janaina Riva (PSD) cria a obrigatoriedade da presença de profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no estado de Mato Grosso.
Pela lei o profissional de nutrição deve estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas – CRN e permanecer no local durante o horário de funcionamento para orientar os consumidores acerca do uso e dosagem dos suplementos adquiridos.
Segundo a deputada, as distribuidoras ficam dispensadas desta normativa. “A utilização de suplementos alimentares pode ajudar o indivíduo a melhorar o condicionamento físico e a saúde, mas apenas se houver deficiências nutricionais em seu organismo. Consumir esses produtos sem necessidade, pode fazer mal ou trazer resultados indesejados, como o ganho de peso. Por essas razões, consultar um profissional da saúde antes de utilizar esse tipo de produto é essencial. Somente esse profissional pode indicar a necessidade de consumir algum suplemento e qual o tipo, a dosagem e a forma de ingestão mais indicadas para a sua necessidade”, justificou.
Requerimentos ao governos do Estado
Na mesma sessão Janaina apresentou requerimento ao governo do estado solicitando à secretaria de Cultura que para que encaminhe ao gabinete dela planilha orçamentária ou financeira acerca da receita destinada a Orquestra do Estado de Mato Grosso, devendo constar valores e objetos de cada repasse.
Segundo Janaina, o requerimento tem como objetivo dar conhecimento à população Mato-grossense de todo repasse que a Secretaria de Cultura destina aos projetos protocolados na pasta, pois vários municípios têm demandas culturais e a pasta não possui de dotação orçamentária para liberação e, no entanto, a Orquestra do Estado de Mato Grosso recebeu algumas demandas.
“Daí, cabe a este Poder fiscalizar os gastos do Poder Executivo e, para tanto, solicito as informações acima para dar credibilidade ao trabalho desenvolvido pelo Secretário Leandro Carvalho ou requerer melhorias conforme parecer”, disse.
O outro requerimento foi direcionado a Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager), solicitando informações acerca dos procedimentos e orientações adotados no que diz respeito as vagas destinadas aos idosos e, ainda, ao desconto de 50% do valor da tarifa quando o percentual previsto a estes já esteja ocupado.
“Recebi várias demandas em meu gabinete tratando acerca da inércia das empresas de transporte público rodoviário do estado em relação a legislação de atenção ao idoso. As denúncias se baseiam no fato de que muitas empresas se negam a oferecer o serviço com a alegação de que a AGER/MT não regula este tipo de desconto ou que a orientação é somente duas vagas por ônibus para a classe, não permitindo o desconto de 50% da tarifa aos cidadãos acima de 65 anos de idade conforme prevê a legislação federal”, justificou.
Indicações
A parlamentar apresentou também indicação ao governo do estado com cópia para o Secretário de Estado de Infra Estrutura e Logística, sobre a necessidade de viabilizar recursos para a construção de galerias de águas pluviais na rua São Paulo, no município de Gaúcha do Norte.
Outra indicação é para os Diretores das Operadoras de Telefonia Móvel no estado de Mato Grosso: VIVO, TIM, CLARO e OI; tratando da necessidade de se instalar uma torre de Telefonia Móvel – Celular no distrito de Paranorte, município de Juara.
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