Em decorrência ao Dia Internacional da não-Violência contra a Mulher, a deputada estadual Janaina Riva (PSD) apresentou nesta quarta-feira (25.11), durante sessão plenária vespertina, projeto de lei que dispõe sobre a criação Casas Transitórias para abrigar mulheres vitimas de ameaças e qualquer tipo de violência nos municípios de Mato Grosso.
Pelo projeto,toda mulher vitima de ameaça ou qualquer tipo de violência, será devidamente amparada pelo Poder Público Estadual, representado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social – SETAS.
“O amparo de que trata esta Lei deverá ocorrer exclusivamente a mulheres que se tornaram passivas de ameaças ou violência, pelo período máximo de 10 dias, com direito a sigilo total de sua permanência, a fim de resguardar sua integridade física. Será obrigatoriamente necessária a realização de um boletim de ocorrência descrevendo pormenorizadamente a ameaça ou violência sofrida, entregue no momento da entrada da mulher vitimada na Casa Transitória. Durante sua permanência na Casa Transitória, a vitima receberá assistência médica, social, psicológica e jurídica de forma gratuita. Caberá ao Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública Estadual o dever de disponibilizar um membro especifico de cada entidade, a fim de fornecer todo o suporte necessário as providências legais que se fizerem cabíveis em cada caso especifico, com intuito de garantir a vida da vitima após a saída da Casa”, explica.
Indicações
Na mesma sessão a parlamentar apresentou indicação ao governador do estado, com cópia ao secretário de estado de infraestrutura e logística, sobre a necessidade de viabilizar recursos para a pavimentação asfáltica nas ruas da comunidade Santa Rita, no município de Curvelândia.
Janaina apresentou também indicação à secretaria de Cidades e de Cultura, Esportes e Lazer, tratando da necessidade de implantar duas academias ao ar livre para o município de glória d’oeste.
Outra indicação da parlamentar é para o Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos e ao Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil, sobre a necessidade de se viabilizar a manutenção da delegacia regional da polícia civil no município de Alto Araguaia.
Por último ela apresentou indicação ao governo sobre a necessidade de disponibilizar um caminhão compactador para atender a demanda do município de Porto dos Gaúchos.
