A deputada estadual Janaina Riva (PSD) usando de suas prerrogativas legais, mais uma vez evocou o Artigo 66 da Constituição Federal durante sessão plenária vespertina desta quarta-feira (16.12) e lembrou a mesa diretora da Assembleia Legislativa do sobrestamento da pauta das sessões para apreciação dos vetos que ela havia pedido na semana passada e que estava sendo patrolado pela mesa. Com isso a sessão acabou sendo encerrada e os vetos entram na pauta para ser votados nesta quinta-feira.
A partir do momento em que o sobrestamento da pauta é pedido, nenhuma matéria pode ser apreciada no parlamento até que todos os vetos aos projetos de lei sejam votados antes, porém, o líder do governo e alguns deputados da base aliada insistiam em votar a toque de caixa e sem exaurir a discussão com as partes interessadas o projeto de lei que altera o Fundo Estadual de Transporte Habitação (Fethab) e para que a presidência da Casa avance na discussão com relação aos auxílios alimentação e saúde as servidores legislativos.
Antes de suspender a sessão, Janaina aproveitou que a pauta dos auxílios alimentação e saúde ao Ministério Público Estadual que estava sendo votada para lembrar mais uma vez que o pedido de sobrestamento foi justamente para que a Assembleia Legislativa e a presidência se posicionasse com relação aos auxílio de seus servidores.
“Eu acho um momento oportuno agora que nós estamos discutindo os auxílios do Ministério Público que passa para cerca de R$ 2.200, já discutimos o do Poder Judiciário, que se não me engano fica em torno de R$ 1.200 e agora precisamos discutir os auxílios da nossa Casa, da Assembleia Legislativa. Não quero prejudicar o MP, nem TCE por isso deixei que esses projetos prioritários fossem votados conforme me havia sido pedido, mas eu não posso deixar que os trabalhos dessa casa transcorram normalmente sem discutir os auxílios para os nossos servidores. Apresentei hoje para cada um dos deputados um estudo do impacto desses benefícios na nossa folha. Eu infelizmente consultei minha assessoria jurídica que me informou que eu sozinha não posso ingressar pela Assembleia com o pedido desses 3,5% constitucionais referentes ao excesso de arrecadação e que daria cerca de R$ 37 milhões. Espero sinceramente que o senhor o faça presidente e que represente essa casa como um presidente deve fazer”, disparou.
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