Os deputados estaduais aprovaram nesta a terça-feira (20.12) durante sessão ordinária e deve virar lei caso o governador Pedro Taques sancione, projeto de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB) que torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso.
Em seu artigo primeiro, a lei prevê que as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual, atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.
A lei prevê também atendimento imediato à essas vítimas obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham Pronto Atendimento e Serviço de Ginecologia com relação à diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo; amparo psicológico imediato; registro imediato de ocorrência e encaminhamento a delegacia especializada com informações que possam ser úteis para identificação do agressor e comprovação da violência sexual; medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis; coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA, identifique o agressor.
“Considero uma vitória e tenho a certeza que o governador deve sancionar essa lei de minha autoria. As mulheres e crianças que passam por esse trauma da violência sexual necessitam de atendimento diferenciado para que essa situação não se torne ainda pior com relação ao abalo psicológico delas”, disse.
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