Nova lei que deverá ser regulamentada pelos moldes da Emenda Constitucional nº 19/2001
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa (ALMT) deve analisar nos próximos dias o projeto de lei 366/19, que restringe o limite da carga horária do ensino à distância na área de Saúde em Mato Grosso.
De autoria da presidente da ALMT, deputada Janaina Riva (MDB), a proposta proíbe que cursos de graduação da área da Saúde excedam 20% de carga horária total na modalidade de ensino à distância (EAD).
O projeto de lei normatiza também que as disciplinas online não podem contemplar as matérias formadoras de competências e habilidades técnicas específicas de cada graduação, ou seja, as matérias online devem ficar ligadas àquelas que pertencem à formação geral da grade, sem exigir habilidades específicas da profissão.
Se aprovada, a nova lei deverá ser regulamentada pelos moldes da Emenda Constitucional nº 19/2001, que prevê que a fiscalização será de competência do Conselho Estadual de Educação, sem prejuízo de atuação do Ministério Público Estadual, dos Conselhos de Fiscalização Profissional dessas categorias e demais instituições.
A presidente lembra que a iniciativa atende aos anseios de vários conselhos regionais. Eles alertam sobre os riscos inerentes à autorização de cursos de graduação à distância regularizada pela Lei 9.394/96 (LDB). Ressalta que mesmo tendo incentivo do Ministério da Educação para abertura de cursos de graduação à distância, a formação desses profissionais deve ser por meio do contato prático, para não colocar em risco a saúde da população.
Entidades representativas da área de saúde discutem o impacto da formação profissional na modalidade exclusivamente à distância. No projeto, Janaina Riva cita o posicionamento do Conselho Nacional de Saúde, conforme a Resolução 515/16, que em seu artigo 1º relata: “Posicionar-se contrário à autorização de todo e qualquer curso de graduação da área da saúde, ministrado totalmente na modalidade Educação a Distância (EaD), pelos prejuízos que tais cursos podem oferecer à qualidade da formação de seus profissionais, bem como pelos riscos que estes profissionais possam causar à sociedade, imediato, a médio e a longo prazos, refletindo uma formação inadequada e sem integração ensino/serviço/comunidade”.
“A modalidade EAD torna-se uma contradição, pois, na medida em que não assegura requisitos fundamentais para o processo de formação na área da saúde, torna-se um problema que deve ser enfrentado, não só politicamente, mas dentro dos preceitos éticos, pois a vida humana é prioridade e deve estar acima de qualquer outro interesse”, diz a parlamentar na justificativa do projeto.
Gabinete da deputada Janaina Riva
