A deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou durante sessão ordinária da noite desta terça-feira (23.11), requerimento de convocação para que o secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, compareça à Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos referentes à realização de processos seletivos sem a devida publicidade e sobre os eventuais descumprimentos dos termos expressos no TAC 001/2019, firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso.
O requerimento tem como coautores os deputados João Batista, Lúdio Cabral e Paulo Araújo e, segundo a parlamentar, tem formato de convocação pelo fato de o secretário não ter comparecido ao parlamento para prestar esclarecimentos quando foi convidado.
“Queremos transparências com relação a esse processo. Essa convocação se faz necessária, a pedido do Sindicato dos Servidores de Saúde do Estado de Mato Grosso, em razão de suposto descumprimento dos Princípios Básicos da Administração Pública, que são a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, em abertura de processo seletivo pela Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso. Tem chovido denúncias em nossos gabinetes sobre o uso do processo seletiva para acomodações políticas e isso não vamos aceitar”, disse.
Segundo a parlamentar as denúncias são de que servidores estariam sendo exonerados para contratação de apadrinhados políticos. Além do mais, tem-se por supostamente desrespeitado o Decreto n.4748/2003, que prevê tempo mínimo de disponibilidade para a inscrição do certame, ampla divulgação e exposição dos motivos que originaram a abertura do respectivo processo seletivo.
“Vale ressaltar, ainda, que existe suposto descumprimento do TAC N.001/2019, firmado com o Ministério Público Estadual para a realização de Concurso Público, o que não se tem visto movimentação para o cumprimento dos respectivos termos comprometidos pela Secretaria de Saúde com o MPE”, finalizou.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
