A Assembleia Legislativa aprovou em segunda votação na manhã desta quarta-feira (23.02) o Projeto de Lei 204/2019 de autoria da deputada estadual Janaina Riva (MDB) que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
“Essa lei vem para impedir que gestores inaugurem obras que não estejam em condições de atender a população. Mais do que isso, esse projeto foi pensado para que haja maior moralidade na administração pública em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégias eleitoreiras que visam tão somente à promoção pessoal, sem se preocupar com o real atendimento das inúmeras necessidades da população. É comum vermos em anos eleitorais muitos gestores fazendo ‘inaugurando’ obras não finalizadas para autopromoção ”, disse Janaina.
Consta do texto da PL que ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos devidos fins a que se destinam. Entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população.
Agora o projeto de Lei segue para o governo do estado para que sancione e se transforme em lei, após publicação em diário oficial.
