A deputada estadual Janaina Riva (MDB) informa que ratifica a notificação à procuradoria da Assembleia Legislativa para que ingresse com Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) com objetivo de autorizar a elaboração de Projeto de Lei, de acordo com o § 4º do Art. 18 da Constituição Federal para abertura de processo de emancipação de distritos como Conselvan, que atualmente pertence ao município de Aripuanã e União do Norte, em Peixoto de Azevedo, bem como Guariba, no município de Colniza, dentre outros que já se mostraram viáveis.
Porém, informa que não é o caso do distrito de Boa Esperança do Norte, citado no memorando enviado à procuradoria e de outros que inviabilizam o município mãe. A parlamentar informa ainda que houve um equívoco de sua assessoria parlamentar ao citar o referido distrito no documento, uma vez que é inclusive autora da ação que suspendeu a tramitação do Projeto de Lei nº 615/2021, de autoria de lideranças partidárias, que tinha como objetivo reformular a Lei nº 7.264/2000, que instituiu o município de Boa Esperança do Norte, por entender que inviabilizaria Nova Ubiratã.
A parlamentar informa que ainda na manhã desta sexta-feira retificará o documento excluindo Boa Esperança do Norte da lista.
Deputada Estadual Janaina Riva
