Decreto de Janaina barra subordinação imposta pelo governo aos Conselhos de Segurança

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na noite desta terça-feira (06.06) um decreto legislativo que susta os efeitos do decreto governamental 1.030/2017 que subordina os Conselhos Comunitários de Segurança à Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Segundo Janaina a atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos CONSEGs de Mato Grosso. De acordo com a parlamentar os Conseg's têm caráter privado e não podem, nem devem, ser subordinados  ao governo.

 “Os CONSEG'S são patrimônio da sociedade civil,  compostos majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à Administração Pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas”, justifica.

Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar,  tem como objetivo garantir a independência dos Conselhos. “As  mudanças impostas pelo Decreto Governamental são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, e sim discutida com todos os interessados via projeto de lei”, finalizou.