A Justiça referendou o que o governo &#39legalista&#39 chamou de oportunismo meu, comemora Janaina sobre decisão proíbe terceirização no Detran

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) comemorou a liminar concedida pela Justiça Federal ao Sinetran-MT que proíbe o governo do Estado de terceirizar o serviço vistoria veicular do Detran. A decisão do juiz federal Cesar Augusto Bearsi, da Terceira Vara Federal, vem ao encontro da luta que a parlamentar travou por semanas na tentativa de impedir que a Resolução nº 466/2013 do CONTRAN e da Lei Estadual nº 10380/2016 que autoriza o governo a entregar esses serviços na mão de empresas privadas para exploração fosse aprovada no Legislativo. Mesmo municiada de decisões e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e alertando que nos estados onde inspeção passou às mãos de empresas privadas, as taxas chegaram a ter um aumento de 600%, a parlamentar chegou a ser ironizada pelo governo do Estado e chamada de oportunista por defender a não terceirização.

“Fui chamada de oportunista e de querer aparecer pelo chefe da Casa Civil por defender o justo. Acusada de pregar o ‘inconstitucionalismo’ e gerar o caos pelo governo mês estando baseada em Jurisprudências do STF e entendimentos jurídicos já pacificados pela nossa Suprema Corte, mas a resposta está aí, foi dada pela Justiça Federal com relação a esse absurdo que o governo do Estado pretende fazer, de entregar nas mãos de empresas privadas um Serviço de segurança Pública, como é o caso da Vistoria Veicular do Detran . Eu sempre disse desde o início do  meu mandato que faria oposição coerente. É uma pena, que mesmo municiada de toda documentação que forneci e que provam a inconstitucionalidade de terceirizar os serviços do Detran, a matéria do governo ainda foi aprovada na Assembleia por que sou a minoria, mas uma minoria que nunca vai se calar diante do errado, que nunca vai pecar pela omissão”, desabafou.          

Conforme a decisão o juiz federal estipulou ainda uma multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada vistoria que seja realizada à revelia da proibição estabelecida na decisão.  “Foi uma vergonha para o estado de Mato Grosso a Assembleia se calar diante de uma inconstitucionalidade como esta. É simples, o Detran só serve para arrecadar e para ter Poder Polícia quando se trata de recolher tributos, mas  não serviu na hora de analisar projetos como esse? Poder de Polícia não pode ser transferido nem passado para empresa privada. São os servidores que vão arcar com toda essa irresponsabilidade. Nas mãos erradas essas vistorias seriam uma arma. Ainda bem que a Justiça Federal reparou a tempo esse dano”, lembrou.

Janaina lembrou ainda que a situação só chegou a este ponto pela intransigência, birra e má condução do governador Pedro Taques com relação às reivindicações dos servidores que clamam pelo chamamento dos mais de 100 concursados justamente para executar esse serviço que ele quer terceirizar.

“Tudo isso começou lá atrás apenas por conta de uma birra do governador com os servidores do Detran ocasionada por uma greve que eles fizeram no ano passado e se estendeu para o assunto da terceirização. Chegamos a um ponto de um categoria insatisfeita na eminência constante de greve por má condução do governo do estado que nunca sentou e não debateu com os servidores de verdade. Era simplesmente para o governo ter sentado com a categoria e nomeado os servidores concursados, mas ele tem feito tudo a seu bel prazer. Temos mais de 100  concursados esperando para entrar e executar com agilidade o serviço de vistoria que hoje tem um tempo de espera de cinco dias porque não tem gente pra trabalhar. Todo esse imbróglio é culpa do governo que sempre exita em lidar com as categorias e com os servidores públicos desse estado, prefere sucatear e terceirizar os serviços. Sempre se colocando como sendo bem maior que todos”, finalizou.