Depois de os deputados Janaina Riva (MDB) e Zeca Viana (PDT) denunciarem suposto direcionamento por parte da Secretaria de Estado de Insfraestrutura no registro de preço para a contratação de elaboração dos projetos executivos de engenharia para fornecimento e instalação de ‘kits de Transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso’, conhecidos como kits pontes, o Ministério Público, por meio da promotoria de Patrimônio Público, expediu uma Notificação Recomendatória para que Sinfra suspenda imediatamente o processo e envie em 24 horas os documentos referentes ao certame de mais R$ 202 milhões de reais para análise no MPE.
No documento o promotor Mauro Zaque deixa claro que, se suas recomendações não forem acatadas, será ‘intentada a devida ação civil pública para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, antes mesmo da conclusão do Inquérito Civil que, conforme informado no documento, já foi instaurado para apurar os fatos’.
Consta ainda do documento expedido pelo MPE que o certame está cercado de fatos que não condizem com os princípios da Eficiência, Legalidade e Moralidade Administrativa.
“Considerando que o objeto da licitação é a elaboração dos projetos executivos de engenharia para fornecimento e instalação de kits de Transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso”, conhecidos como kits pontes que nada mais são do que pontes pré-fabricadas para substituição de pontes de madeira em rodovias estaduais, e que a mudança de termos poderia confundir as empresas interessadas em prestar o serviço”.
E sustenta que difere da definição dada nos demais documentos, que a descrição do objeto foi a seguinte:
“Elaboração dos projetos básico e executivo do projeto de engenharia e o fornecimento de todas as demais operações necessárias e suficientes para instalação de kits de transposição de obstáculos para estabelecimento de acesso.”
Para o Ministério Público, a publicação dessa descrição diferente do objeto acabou “tornando-o redundante e obscuro”, pois não se especifica se o objeto do certame contempla a “realização dos projetos básicos e executivos de pontes, ou se também inclui o fornecimento e execução das mesmas”, além de contrariar a súmula 177 do Tribunal de Contas da União.
“A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.”
Janaina Riva e Zeca Viana receberam a denúncia sobre o direcionamento desse registro de preço a ser feito em Regime Diferenciado de Contratação (RDC) na semana passada e, a exemplo do que fizeram em outros casos, encaminharam aos órgãos competentes de investigação para as devidas providências.
“O Ministério Público mostra com essa recomendação a seriedade do seu trabalho e o zelo com a coisa pública. O que não dá mais é fecharmos os olhos para que desvios e esquemas que aconteceram no passado voltem a acontecer e tomar providências somente depois do ocorrido. Se não houver nada de errado a Sinfra vai provar ao longo da investigação, se tiver, conseguimos impedir que velhas práticas de corrupção voltem a acontecer. O que não dá é pra ser omisso e o papel do parlamentar é justamente de fiscalizar o Poder Executivo”, finaliza a deputada.
