O Projeto de Decreto Legislativo apresentado pela deputada estadual Janaina Riva durante sessão vespertina da última terça-feira (16.02) cujo objetivo é sustar em definitivo os efeitos do Decreto Governamental 380, publicado em 29 de dezembro de 2015, que introduziu alterações no regulamento do ICMS e mudou a forma de cálculo do imposto, passa a tramitar em regime de urgência urgentíssima na Casa de Leis e deve entrar na pauta de votação na próxima sessão ordinária.
A alteração na tramitação foi proposta pelo deputado estadual Oscar Bezerra e aprovada na sessão matutina desta quinta-feira (18.02) com anuência de diversos parlamentares que assinaram também o pedido.
“A nossa vontade é justamente essa, trazer para esta Casa os grandes debates. Este é um tema de grande relevância que trata do aumento de taxas tributárias e não passou por aqui, o que ao meu ver é um grande absurdo. Os deputados estão aqui para isso, auxiliar o governo nessas alterações. Mato Grosso precisa sim dessa reforma tributária, eu tenho certeza que precisa. Mas isso não pode acontecer da forma que está acontecendo, goela abaixo do empresariado mato-grossense. Nós vemos nossa população em um momento de crise e um governo gerando ainda mais instabilidade, mais desemprego e mais preocupação não só ao setor empresarial, mas também para o trabalhador”, explicou.
Na tribuna, Janaina pediu ainda que os colegas se unam e demonstrem a força do parlamento. “Nós podemos sim fazer a diferença em Mato Grosso, não sermos coniventes com a maneira com as coisas estão sendo feitas. Esse decreto do governo geraria um aumento de impostos ao setor varejista de ao menos 60% do ICMS e para o de pequenas e micros empresas mais de 100%. Não podemos deixar isso acontecer, isso tem que ser feito sim, mas de forma mais equilibrada, usando do bom senso e que a Assembleia participe dessa discussão”, disse.
Entenda o caso
O Decreto Governamental 380/2015 que introduziu alterações no regulamento do ICMS trouxe instabilidade e péssima expectativa ao setor comercial do Estado. Janaina revela que em atendimento a lideranças e prefeitos de diversos municípios do Estado, todos se mostraram preocupados com o impacto que o decreto poderá causar no comércio do Estado, visto a crise econômica/financeira sem apontar, a instabilidade política enfrentada pela República.
“A preocupação parte dos mais variados setores e entidades do meio, nas quais aponto a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso – Fecomércio que, através de estudos e análises técnicas de seu corpo de tributaristas e contadores, comprova que é danoso a economia o aumento da carga tributária. Segundo seu presidente, Hermes Martins, a previsão para o setor varejista é de que o aumento do ICMS ocorra na ordem de, no mínimo, 68,75% e no caso das Micro e Pequenas empresas, no Regime do Simples, poderá alcançar até 113,05 %”, afirma.
Atualmente o governo estadual suspendeu o decreto temporariamente depois da repercussão negativa, porém, Janaina quer garantir que seus efeitos sejam sustados para sempre. ” A implantação deste decreto é péssima para o comércio diante do cenário de desaquecimento da economia, pois tudo nos leva a acreditar que deve se manter com o quadro em recessão nos próximos dois anos e, além do que, o impacto dessa elevação de carga sobre os preços prejudicará todo o orçamento familiar da sociedade mato-grossense que já não suporta mais diversos e sucessivos aumentos. Não queremos engessar o Governo e nem impedir que adeque seu sistema tributário. Contudo, é primordial um equilíbrio e bom senso momentâneo para que o aumento, se persistir, seja de forma gradativa e suave, não causando espanto e horror ao contribuinte”, finalizo
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