A deputada estadual Janaina Riva (MDB), procuradora especial da Mulher da Assembleia Legislativa, apresentou durante sessão ordinária desta quarta-feira (10.04), projeto de lei para criação do Cadastro de Condenados por Violência Doméstica (CCVD) com o objetivo de registrar e monitorar indivíduos condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.
Consta do projeto de lei que o cadastro deverá ser mantido e atualizado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, em colaboração com os órgãos competentes do sistema de Justiça, incluindo, mas não se limitando a, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.
O projeto prevê ainda que todos os condenados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher serão incluídos no CCVD, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, independentemente do cumprimento da pena.
“A criação desse cadastro é uma medida preventiva e proativa para proporcionar um instrumento adicional de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e risco. Ao registrar e monitorar os agressores condenados por crimes de violência doméstica, o Estado pode agir de forma mais eficaz na prevenção de reincidências e na proteção das vítimas. Além disso, o cadastro possibilita uma melhor articulação entre os diferentes órgãos do sistema de Segurança Pública e de Justiça, permitindo um acompanhamento mais integrado e coordenado dos casos de violência doméstica. Isso pode facilitar a aplicação de medidas protetivas, o encaminhamento para programas de reabilitação, além de prevenir feminicídios”, explica.
A parlamentar afirma que o acesso ao CCVD deverá ser restrito às autoridades competentes da Segurança Pública, Judiciário e demais órgãos de proteção à mulher, respeitando o princípio da presunção de inocência e as garantias individuais.
Condenados podem ser impedidos de se inscrever em concursos
Outro projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (MDB) na sessão desta quarta-feira, prevê a proibição de inscrição em concursos públicos de Mato Grosso de pessoas que tenham sido condenadas por crime de violência doméstica, nos termos da Lei Maria da Penha.
Consta do projeto que caso seja aprovada a legislação, os editais dos concursos públicos realizados em Mato Grosso deverão conter expressa menção à proibição estabelecida, informando aos candidatos sobre a impossibilidade de inscrição caso se enquadrem na situação descrita.
Para comprovação, os candidatos deverão apresentar certidão negativa de antecedentes criminais que ateste a ausência de condenação por crime de violência doméstica. Em caso de constatação de falsidade na declaração ou na documentação apresentada pelos candidatos, estes serão automaticamente desclassificados do concurso público em questão.
