Com base no artigo 268 do Código de Processo Penal (CPP) que prevê que em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, a vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada estadual Janaina Riva (MDB), ingressou nesta quarta-feira (24.07), com o pedido junto à 11ª Vara Criminal e Especializada da Justiça Militar da Comarca de Cuiabá, para que seja habilitada como assistente da acusação no processo que ficou conhecido como “Grampolândia Pantaneira”.
“Como é de conhecimento público eu fui uma das grampeadas de forma ilegal e irregular através das chamadas barrigas de aluguel para atender interesses políticos escusos. O artigo 268 do CPP prevê esse direito às vítimas, desde que preencham os requisitos legais. Tive um direito fundamental, o da privacidade/intimidade, violado e, por conta disso, diante das últimas revelações feitas em depoimentos à Justiça Militar, a minha assessoria jurídica entrou com pedido”, explica.
Janaina revela que já havia feito o pedido anteriormente, quando a ação dos grampos estava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), porém que na ocasião o pedido foi negado. “Eu confio na Justiça Estadual. Eu já havia feito um primeiro pedido que foi negado pelo STJ, mas agora está aqui no Tribunal de Justiça, eu estou vendo que tal e qual a OAB tem condições hoje de participar do processo como parte, as partes envolvidas devem ter a mesma prerrogativa, conforme oque a lei prevê”, finalizou.
Na semana passada, depoimentos de militares à Justiça revelaram a suposta participação de promotores de Justiça, do ex-governador Pedro Taques e do ex-chefe da Casa Civil, Paulo Taques na autoria dos grampos ilegais. Por conta disso, o procurador geral de Justiça, José Antônio Borges, esteve na Assembleia Legislativa para prestar esclarecimentos sobre as medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério Público Estadual com relação a isso.
FONTE: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
