Deputada requer à bancada de MT no Congresso que se empenhe em aprovar PEC que garante direitos trabalhistas a cargos em comissão

A deputada estadual Janaina Riva (PSD) apresentou requerimento durante sessão matutina desta quarta-feira (15.04) para que um expediente indicatório seja enviado ao presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha, com cópia ao presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros e bancada federal de Mato Grosso, mostrando a necessidade de se promover empenho para a aprovação do Projeto de Emenda a Constituição no 53/2007 – PEC – 53, que garante direitos trabalhistas para os servidores ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.

Segundo a deputada, a intenção é cobrar do Congresso Nacional o empenho na aprovação da PEC 53/2007. “Apesar de prestarem serviço aos três Poderes da União, esses servidores não têm vínculo empregatício direto com a administração pública. A PEC trata desses direitos para que o Brasil não tenha trabalhadores de segunda classe, o que é uma grande injustiça com essas pessoas, que muito contribuem no andamento eficaz dos Poderes. Na própria Câmara, por exemplo, existem trabalhadores com 34 anos de trabalho que, se forem exonerados, saem sem nenhum direito”, explicou.

Janaina reforça que essa PEC acabaria com a injustiça e insegurança que persegue há anos esses trabalhadores. “Quero crer que contarei com o apoio dos demais Pares e do Presidente da Câmara Federal, Deputado Eduardo Cunha, bem como do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros e da Bancada Federal do Estado de Mato Grosso”, finalizou.

A deputada apresentou também indicação ao governo do Estado e à Ager, mostrando-lhes a necessidade de viabilizar a criação da Sala do Passageiro Especial nas Rodoviárias das cidades pólos no Estado de Mato Grosso. Outra questão ligada à acessibilidade apresentada por ela na sessão trata da necessidade de a Secretaria de Estado de Saúde e de Trabalho e Assistência Social disponibilizar dois veículos para atender as demandas da Associação Acessibilidade, localizada no município de Cuiabá.

A parlamentar cobrou ainda o secretário-chefe da Casa Civil e Secretário de Estado de Saúde, para que enviem à Assembleia Legislativa informações referentes à homologação da Portaria 1.272/2013, que inclui no Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (lançada por meio do Decreto 7.612/2011) a decisão de incorporar a cadeira de rodas motorizada na Tabela de Órteses, Próteses e Materiais Especiais não relacionados ao ato cirúrgico do SUS no Estado de Mato Grosso.

Ainda na sessão a depurada apresentou indicação ao governo do Estado sobre a necessidade de disponibilizar patrulha agrícola para atender aos interesses do município de Aripuanã. Janaina também requereu às empresas de telefonia móvel (OI,TIM,CLARO E VIVO), filial Mato Grosso, a disponibilização do serviço de telefonia celular no distrito de Cardoso D’Oeste, localizado no município de Porto Esperidião.

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