A deputada estadual Janaina Riva (PMDB), durante sessão especial da Marcha dos Prefeitos a Cuiabá, na noite desta terça-feira (11.07), disse que a Assembleia Legislativa precisa se posicionar com relação ao não pagamento das emendas impositivas destinadas pelos deputados aos municípios e sugeriu que, caso o governo não pague, a Casa de Leis cobre na Justiça.
“A Assembleia é sim uma grande parceira dos municípios, mas poderia ser muito mais, pois tinha que tomar uma atitude com relação às emendas impositivas. A gente cria expectativa no prefeito, o prefeito leva isso para o município e aí, quando não acontece emenda não é só culpa do deputado, acaba sendo do prefeito e dos vereadores que prometeram e não cumpriram. Essa situação é muito grave e se não forem pagas as emendas, a Assembleia tem que entrar na Justiça para fazer valer a lei que foi aprovada nesta Casa”, defendeu.
Aplaudida inúmeras vezes pelos prefeitos e vereadores, Janaina falou ainda em seu discurso sobre o desvio de finalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação 2 (Fethab), bem como o não repasse aos municípios corretamente.
“Hoje os municípios não têm mais muita perspectiva além do Fethab, que também é uma herança desta Casa e que o governo garantiu que faria uma compensação se não atingisse os números do ano passado, mas já não vem cumprindo com isso também. O Fethab 2 é outra vergonha para a Assembleia porque fizemos aqui um projeto de lei e aprovamos para que os produtores contribuam para levar um asfalto, desenvolvimento, infraestrutura e aí vem o governo e não cumpre nada do que está estabelecido na lei e os produtores continuam pagando. São mais de R$ 400 milhões que já foram pelo ralo e que ninguém sabe com oque foi gasto. Quero saber qual a atitude que a Assembleia vai tomar com relação a isso, no mínimo nós tínhamos de arguir sua inconstitucionalidade”, disparou.
Para a parlamentar, a Assembleia tem que liderar o movimento com o Ministério Público e o Tribunal de Contas para proteger o bem do povo, que é o recurso dentro do município. “Hoje o TCE, quando aprovou as contas do governo do estado, abriu uma grande brecha e agora nós vamos exigir que analise as contas das Prefeituras tal e qual fizeram com as do governo. Quer dizer que o governo pode atrasar repasses para a Saúde, o governo pode não fazer os repasses para os municípios e nada acontece. Da mesma forma o MPE, o procurador geral de justiça tem que chamar os promotores do interior e mostrar a realidade do estado. Como é que o MPE vai exigir do prefeito um comportamento que o estado não tem e penalizá-lo? Nós temos que ter o mesmo linguajar e oque vale pra um, vale pra outro”, finalizou.
Dentre as principais reclamações dos prefeitos na noite desta terça-feira, está o abandono, a diminuição e o atraso nos repasses da saúde por parte do governo do estado. É de autoria da deputada Janaina duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) que aumentam os repasses à saúde. A primeira altera o constitucional do governo aos municípios de 12 para 15%. A segunda altera os percentuais das indicações de emendas impositivas dos deputados aos municípios para saúde de 12% para 20%.
