Deputados entram com mandado de segurança para garantir prazo de vista à PEC do Teto

O bloco independente de oposição irá ingressar nesta quarta-feira (18.10) no primeiro horário junto ao Tribunal de Justiça com mandado segurança para garantir que seja concedido ao deputado estadual Allan Kardec o prazo regimental de até 5 dias para o pedido de vista à PEC do Teto feito durante a sessão plenária desta terça-feira (17.10).

Numa manobra da base governista, o deputado  Mauro Savi havia pedido vista à PEC com o intuito de devolvê-la na sequência ao plenário e com isso evitar que a oposição pedisse vista. Porém o deputado Allan Kardec pediu vista conjunta com Savi. Regimentalmente o prazo de vista para um projeto que não tramita em regime de urgência urgentíssima é de até 5 dias, mas o presidente Eduardo Botelho determinou que a PEC seja devolvida em 24 horas para ser votada.

Dentre os principais argumentos que serão utilizados pelos deputados Janaina Riva, Allan Kardec e Valdir Barranco, que assinam conjuntamente o mandado, estão que o prazo de vista utilizado para  projetos em regime de urgência urgentíssima não pode ser aplicado com relação à referida PEC uma vez que se trata de matéria constitucional; a utilização do princípio da razoabilidade já que dois deputados de blocos opositores pediram vista conjunta à PEC e seria impossível uma análise real por qualquer um dos dois; o fato de a PEC não poder ser retirada da Casa, o que mais uma vez dificulta a análise; E, por último, o aspecto mais grave de  que o presidente não respeitou o regimento interno e encerrando a sessão mesmo com deputados inscritos para falar na ordem do dia e com a pauta cheia de matérias para serem apreciadas.

“Temos que lembrar do artigo 338 que prevê no caso de Propostas de Emendas Constitucionais um interstício mínimo de 15 dias entre uma votação e outra, portanto como líder da oposição posso dizer que iremos às últimas consequências para garantir que o governo não irá atropelar as minorias com essa PEC. A exemplo do que aconteceu no caso da RGA em que conseguimos anular a sessão cheia de irregularidades, vamos colocar nas mãos da Justiça e esperamos que ela seja feita”, finalizou.