A Assembleia Legislativa irá constituir uma comissão conjunta com membros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso e do Poder Judiciário para discutir possíveis alterações e alternativas para minimizar os efeitos causados pela Lei 11.077/2020 que altera os valores das custas judicias. A decisão foi tomada na manhã desta terça-feira (23.02) em reunião de remota ocorrida entre os deputados estaduais, magistrados e membros da Ordem dos Advogados do Brasil. A deputada estadual Janaina Riva (MDB) que participou do debate pela manhã, já havia apresentado na sessão passada uma indicação ao Tribunal de Justiça neste sentido.
Na indicação feita pela parlamentar ao governo do Estado e ao Poder Judiciário em nome da presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas, ela expõe a necessidade de imediata suspensão dos reajustes das custas em Mato Grosso, previsto pela LEI N. 11.077/2020, bem como seja revista a legalidade dos percentuais de aumento adotados nessa legislação.
“Fui procurada pela OAB para tratar do assunto. Mas o fato é que ainda estamos em meio a uma pandemia, aguardando a possibilidade de vacinar, mas ainda com um considerável aumento da taxa de desemprego e grande retração das atividades econômicas, constituindo inequívoco prejuízo ao jurisdicionado, caso o aumento das custas judiciais continue vigendo. A reunião de hoje com os membros do Judiciário, AOB e deputados foi fundamental para a adoção de medidas para resguardar o acesso ao judiciário, seja por suspensão da Lei n. 11.077/2020, com intuito de proteger o cumprimento das regras legais, sem que seja incentivado indiretamente um calote generalizado, com o aumento das custas, dificultando o ingresso de ações, em pleno período pandêmico”, explicou a parlamentar.
De acordo com o presidente da OAB/MT, Leonardo Campos, que também participou da reunião, a comissão mista será constituída com um prazo de 15 dias para conclusão dos trabalhos. Nesta quarta-feira (24.02) a OAB deve protocolar junto ao Tribunal de Justiça um pedido para suspensão e interrupção de todas as discussões acerca da lei 11.077/2020 até a conclusão dos trabalhos da comissão.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
