A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) anunciou na noite desta terça-feira (29.11) que irá pedir vista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o intuito de debater junto aos servidores públicos estaduais a retirada da emenda que prevê o pagamento da Reposição Geral Anual (RGA) no ano de 2017 do escopo da Lei.
“Eu já estou comunicando de antemão que irei pedir vista à LDO. Já conversei com diversos colegas e nenhum de nós quer novamente trazer para esta Casa a responsabilidade e contenda que houve este ano com relação ao governo ter mandado pra cá no ano passado a LDO sem prever a RGA e a Lei ter sido aprovada assim. Assim que a LDO for devolvida irei pedir vista e teremos o prazo de cinco dias para poder debater essa questão da RGA junto com Fórum Sindical”, disse.
A derrubada desta emenda foi feita pela Comissão Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. No ano passado a RGA sequer foi prevista pelo governo do Estado para pagamento aos servidores e gerou extremo desgaste para Assembleia Legislativa, apontada como desatenta e omissa pelos servidores públicos que permaneceram meses em greve na luta pelo direito deles.
“Eu não vou ser omissa. Já conversei com diversos deputados que assim como eu não tem essa intenção. Durante esse prazo do pedido de vista nós teremos novamente a oportunidade de prever a RGA na LDO, entendendo o momento que Mato Grosso vive, mas deixei bem claro agora pouco aos colegas também que não podemos retirar isso dos servidores. A PEC 55 que prevê teto de gastos e congelamento de salários e que está para ser apreciada no Senado e já passou pela Câmara Federal, prevê o pagamento da RGA como constitucional. A PEC vai manter as correções inflacionárias salariais aos servidores públicos de todo o nosso País. Então nós aqui na Assembleia não podemos usar esse suposto congelamento do Governo Federal para não fazer o pagamento da RGA aos servidores públicos estaduais”, justificou.
Janaina lembra ainda, que o que consta da PEC 55 é que não poderá ser concedido aumento maior do que a correção inflacionária do ano que passou. “Então não tem porque a gente entrar nessa discussão tão cedo, sendo que podemos esperar para debater isso lá frente, mas não podemos deixar ao menos de prever a RGA na LDO”, finalizou.
Durante audiência pública realizada na manhã de hoje, o governo do estado chegou a anunciar que mandará nos próximos dias uma reforma administrativa para avaliação e dos deputados similar a PEC 55 ou a PEC do Teto como está sendo chamado e que tramita no Congresso Nacional.
