O presidente da Federação do Comércio de Bens , Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio), Hermes Martins da Cunha, e o superintendente Evaldo Silva, entregaram na manhã desta quinta-feira (02.06) um pedido em forma de nota técnica para que a deputada estadual Janaina Riva (PMDB) dê seguimento e coloque em votação na Assembleia Legislativa o decreto de autoria dela que suspende os atos do Decreto Governamental 380/2015. A resolução do governo do estado introduzirá alterações no regulamento do ICMS quando passar a vigorar e trouxe instabilidade e péssima expectativa ao setor comercial do Estado.
O fato que veio a tona no mês de fevereiro mobilizou todo setor empresarial de Mato Grosso, uma vez que a previsão para os varejistas, por exemplo, é de que o aumento do ICMS ocorra na ordem de, no mínimo, 68,75% e no caso das Micro e Pequenas empresas, no Regime do Simples, poderá alcançar até 113,05 % e acarretando em muitas demissões e falências. Naquela época a parlamentar conseguiu mobilizar os deputados e apresentar o referido decreto que suspendia os efeitos do ato governamental, porém, atendendo um pedido do governo para dialogar com o setor, interrompeu a votação com a garantia que de a alteração tributária não valera enquanto não houvesse um consenso com a categoria para adequação.
Segundo o presidente da Fecomércio o que deixou a todo empresariado assustado foi uma entrevista do secretário de estado de Fazenda, Paulo Brustolin, afirmando que a nova forma de cálculo do ICMS e o Decreto Governamental 380/2015 passariam a valer a partir de primeiro de julho. “Nunca foi esse o acordo com o setor. Desde fevereiro só tivemos uma reunião até agora, sendo que havia sido acordado que os efeito do decreto seriam prorrogados por quanto tempo fosse necessário até chegarmos a um consenso sobre a uma data viável e a maneira de implantação. Não estamos nos eximindo de pagar nada, mas o governo precisa fazer a parte dele também no que diz respeito a nossa reforma tributária, já que as legislações que nos regem não podem nem ser chamadas de colcha de retalhos, está mais para trapos”, desabafou.
Na próxima sessão, a parlamentar deve apresentar uma indicação visando que em ato formal o governador Pedro Taques suspenda até janeiro de 2017 os efeitos do referido decreto governamental. Caso haja negativa por parte do estado, ela fará voltar para pauta o decreto dela que suspende de vez as alterações tributárias em Mato Grosso.
Na nota técnica a Fecomércio alega que “neste cenário, os reflexos mais uma vez serão negativos, pois a arrecadação tenderá a cair no Estado. Há de se verificar, que atualmente o país passa por um momento de reflexão, e exige por parte dos Poderes, uma visão holística do sistema tributário como um todo”. Com relação a reforma tributária, pelo que a entidade evidencia na nota ela é necessária, porque Mato Grosso adota um sistema tributário diferente, e isto precisa ser corrigido, pois não pode ser como uma “ilha Tributaria” diferente do país. Foi lembrado ainda na Nota Técnica que as reuniões realizadas entre a classe produtiva, e o Governo, houve um comprometimento do Poder Público em não aumentar o imposto. “Todavia, ainda não foi apresentado dados concretos por parte da equipe técnica da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, que possa assegurar de fato que não haverá o temido aumento.
Entenda o caso
O Decreto Governamental 380/2015 que introduziu alterações no regulamento do ICMS trouxe instabilidade e péssima expectativa ao setor comercial do Estado. Janaina revela que em atendimento a lideranças e prefeitos de diversos municípios do Estado, todos se mostraram preocupados com o impacto que o decreto poderá causar no comércio do Estado, visto a crise econômica/financeira sem apontar, a instabilidade política enfrentada pela República.
” A implantação deste decreto é péssima para o comércio diante do cenário de desaquecimento da economia, pois tudo nos leva a acreditar que deve se manter com o quadro em recessão nos próximos dois anos e, além do que, o impacto dessa elevação de carga sobre os preços prejudicará todo o orçamento familiar da sociedade mato-grossense que já não suporta mais diversos e sucessivos aumentos. Não queremos engessar o Governo e nem impedir que adéqüe seu sistema tributário. Contudo, é primordial um equilíbrio e bom senso momentâneo para que o aumento, se persistir, seja de forma gradativa e suave, não causando espanto e horror ao contribuinte”, finalizou a parlamentar.
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