A deputada Janaina Riva apresentou na noite desta quarta-feira (13.02) durante sessão vespertina emenda ao projeto de lei de iniciativa do governo do Estado que tem como objetivo autorizar a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran a empresas cadastradas, sem que passe por um processo licitatório. Pela emenda da parlamentar o governo fica obrigado a realizar processo licitatório caso a lei seja realmente aprovada. A parlamentar anunciou também que vai requerer audiências públicas para debater a terceirização com a população.
“A lei das licitações surgiu justamente para evitar favorecimento de A ou B, além de gerar a concorrência de preços e a igualdade de disputa entre as empresas. Vence quem oferece o menor preço e melhores condições. Eu gostaria muito que esse projeto não passasse porque ele é inconstitucional, mas se passar, que haja uma tabela de valores regulamentando até onde pode se chegar esses valores de taxas para que o cidadão não fique a mercê nas empresas”, disse.
Segundo Janaina , o governo do estado usa como justificativa para este projeto de lei, a Resolução do CONTRAN no 466/2013, consolidada pela Resolução 496/2014, o que por si só já é uma aberração, pois justifica-se através de uma resolução para revogar uma lei ordinária.
“Quero garantir total lisura aos atos da administração pública. Não existe o governo querer revogar uma lei em cima de uma resolução. Quero deixar claro que confio no trabalho das comissões da nossa Casa e por isso acho que ela dará um parecer favorável à essa emenda, até porque não vejo motivos para não se licitar. Apesar de continuar mantendo a minha postura de crer na inconstitucionalidade do projeto, principalmente no que diz respeito à terceirização da inspeção. Corre à bocas miúdas nos corredores da Assembleia que tem parecer sendo mudado depois de pronto em Comissão e eu não vou ficar calada com relação à isso se sentir que estou sendo prejudicada. Muitas vezes eu me sinto boicotada nos meus projetos dentro dessa casa”, disparou.
Janaina encerrou sua fala com um recado ao governador Pedro Taques. “O que me parece é que mais uma vez o gorverno quer atropelar não só os servidores públicos do Detran, mas também essa Casa de Leis. Eu vi que ele disse em uma matéria que eu sou inconstitucionalista, mas eu acho que está faltando ao governador uma boa assessoria jurídica e uma boa leitura das jurisprudências do STF”, finalizou.
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