A deputada estadual Janaina Riva apresentou durante sessão matutina desta quarta-feira (03.02) Projeto de Emenda Constitucional que altera a constituição estadual no sentido que o pagamento da remuneração dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, deverá ser realizado integralmente, no último dia útil do mês trabalhado.
Segundo a parlamentar, a Constituição do Estado, em seu Art. 147, § 2º, fixa até o dia 10 do mês seguinte a que se refere como a data limite para o pagamento dos servidores. Desta forma, o servidor estadual deveria receber a remuneração e os proventos no mês subsequente ao mês trabalhado, porém, desde 2009, o Governo do Estado de Mato Grosso paga os seus servidores no último dia útil de cada mês trabalhado.
“Nada mais justo que o trabalhador receba dentro do mês trabalhado, como já vem sendo feito desde 2009. No último mês a ameaça por parte do governo de alterar essa data gerou verdadeiro pânico nos trabalhadores que têm compromissos e contas assumidas par pagar, esta garantia legal é que pretendemos com este Projeto de Emenda Constitucional. Tenho certeza de que essa PEC terá inclusive apoio da própria bancada governista”, disse.
TERCEIRIZAÇÃO NO DETRAN
Na mesma sessão foi aprovado o requerimento de autoria da deputada para realização de uma audiência pública a ser realizada no dia 16 de fevereiro com o intuito de debater o Projeto de Lei de autoria do governo do Estado que visa permitir a concessão dos serviços de inspeção e vistoria veicular do Detran a empresas cadastradas no órgão, sem que passem por um processo licitatório.
Em um acordo com a bancada governista, o projeto não será votado antes de ser debatido na referida audiência pública com sindicatos e população. A preocupação de Janaina com relação à terceirização do serviço sem passar por um processo licitatório, é que o governo perca o controle com relação às taxas cobradas. Em estados onde o mesmo ocorreu houve reajuste de 600% no valor da vistoria e inspeção veicular.
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