A deputada estadual Janaina Riva (PSD) deve acionar a justiça para garantir que o governo do Estado repasse ao Poder Legislativo os 3,5% dos mais de R$ 1,8 bilhão em excesso de arrecadação e com isso garantir o Plano de Cargos Carreiras e Salários dos servidores do Poder Legislativo.
Na noite desta quarta-feira (09.12) a parlamentar no uso de prerrogativas legais evocou o sobrestamento da pauta até que todos os vetos existentes na casa sejam apreciados. Com a manobra, ela impede que qualquer matéria seja votada pela Casa, inclusive o chamado 'pacotão do governo' com intuito de forçar a mesa diretora a colocar em votação o PCCS dos servidores do Legislativo antes do recesso.
“Ao que eu sei o a Assembleia tem folga na folha para emplacar esse PCCS e valorizar os seus servidores. Hoje mais uma vez já estava na nossa pauta para votarmos os auxílios do Ministério Público e não olhamos para o nosso servidor? isso é uma vergonha. Mas se o problema for o impacto eu vou dar uma contribuição para essa Casa e pedir que minha assessoria jurídica acione a justiça para que o governo envie para cá os 3,5% dos quase R$ 2 bilhões em excesso de arrecadação. Nós não vamos mais abrir mão de um centavo sequer dessa casa”, disse.
A pedido de Janaina, uma comissão de deputados da mesa diretora vai ser formada para se reunir amanhã com os servidores e discutir os impactos na folha de pagamento e o que pode ser feito com relação aos benefícios pleiteados.
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