Depois de debater amplamente com conselheiros e a Ordem dos Advogados do Brasil o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que define novos critérios de indicação e ingresso dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso(TCE), a deputada estadual Janaina Riva (PSD) apresentou um substitutivo integral para a PEC durante sessão ordinária desta terça-feira (06.10).
O novo texto traz alterações de palavras chave na redação da PEC para especificar ainda mais os critérios de ingresso e de sabatina dos conselheiros. Segundo Janaina, saber ouvir é primordial para a confecção de qualquer lei.
“O próximo passo é convocar audiências públicas para saber o que a população pensa sobre a proibição de indicação de agentes políticos em cargos eletivos ou em comissão para o cargo de conselheiro do tribunal de contas”, disse.
Na mesma sessão Janaina apresentou requerimento para o governo do estado preste contas acerca dos fundos oriundos do ICMS e está sendo feito ou não o repasse de 25% às prefeituras como lhes são de direito.
“Chegou ao meu ouvido que os prefeitos não estariam recebendo esses repasses, então quero que o governo do estado preste contas desse fundo e o que está sendo feito com o dinheiro arrecadado do ICMS”, finalizou.
Janaina apresentou também indicação ao governo do Estado com cópia à Bancada Federal de Mato Grosso, tratando da necessidade de promover a doação de um ônibus para cada APAE e Pestalozzi do Estado de Mato Grosso.
Outra indicação apresentada é para que o ao Ministério da Pesca e Aquicultura, viabilize recursos para a construção de tanques para criação de alevinos na comunidade Bela Vista, distrito de Adrianópolis, no município de Vale de São Domingos.
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