Um projeto de lei apresentado pela deputada estadual Janaina Riva na sessão plenária desta terça-feira (23.02) institui Política Estadual para a População em Situação de Rua em Mato Grosso. A lei define o conceito de população em situação de rua e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e fontes de recursos da política em questão.
“Queremos assegurar com essa lei o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda, bem como garantir a capacitação de profissionais para atendimento à população em situação de rua. A legislação tem o objetivo também de produzir, sistematizar e disseminar dados e indicadores sociais, econômicos e culturais sobre a rede de cobertura de serviços públicos à essas pessoas; desenvolver ações educativas continuadas que contribuam para a formação de uma cultura de respeito, ética e solidariedade entre a população em situação de rua entre outras ações”, disse.
Indicações
A parlamentar apresentou indicação ao governo estadual para que o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Agrícola, Agrário, Pecuário e Florestal de Mato Grosso (SINTAP), seja incluído no Conselho Técnico Administrativo (CTA), durante a reforma do Regimento Interno do INDEA.
Segundo Janaina, com a reforma da legislação, se torna necessária a inclusão do SINTAP no conselho, com intuito de corrigir o atraso vigente na norma, pois é quem representa toda categoria de servidores das carreiras do INDEA.
Na mesma sessão Janaina usou a tribuna para apresentar indicação ao governo do estado mostrando-lhe a necessidade de criar uma guarnição do Corpo de Bombeiros no município de Juara.
A deputada pediu ainda a viabilização da reforma e ampliação do Campus da Unemat de Juara, bem como a implantação do curso de Agronomia ou Engenharia Agrícola.
Outra defesa foi que para que o governo termine o mais urgente possível as obras de construção das pontes de concreto sobre os rios do Sangue e Palmiter, localizadas na rodovia MT -220 (rodovia do vale), bem como o término da pavimentação da referida MT, no trecho entre os municípios de Juara e Sinop.
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