Projeto de Lei apresentado pela deputada Janaina Riva (PSD) durante sessão plenária desta quarta-feira (08.07) impõe tempo máximo de 20 minutos de espera em consultas, contados do horário pré-agendado, realizadas por profissionais da área de saúde em Mato Grosso em estabelecimentos privados.
A lei, caso aprovada, será estendida à clínicas médicas, consultório médico, hospitais, laboratórios e consultórios odontológicos. Pelo texto, quando se tratar de estabelecimentos que realizem atendimento de urgência, o tempo compreendido entre a chegada, a triagem e o atendimento do paciente não poderá exceder a 30 minutos. Em caso de emergência, o atendimento deverá ser imediato.
Segundo Janaina, o controle do tempo de atendimento deverá ser realizado pelo usuário dos serviços, utilizando-se, para isso, senhas numéricas, que devem ser obrigatoriamente emitidas no local de atendimento.
“O não atendimento do previsto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Os estabelecimentos deverão exibir em local visível nas suas dependências as seguintes o número desta Lei; o tempo máximo de espera para atendimento; o direito a senha numérica onde conste horário de entrada e de atendimento; o telefone do PROCON estadual e municipal”, disse.
De acordo com a parlamentar, existem inúmeras reclamações de usuários do sistema particular de saúde em função da demora no atendimento pelos estabelecimentos de saúde, tanto na questão das consultas com horários marcados, seja nos casos de urgência e emergência, nos quais não é possível prever a necessidade de utilização do serviço.
“É um grande descaso com o consumidor, onde podemos constatar nenhuma atitude desses estabelecimentos em solucionar essa demora no atendimento. Os serviços privados de saúde estão atingindo profundamente a insatisfação e a decepção de pessoas que pagam seus planos de saúde ou suas consultas por um serviço de baixa qualidade, que na verdade se mostra ineficiente justamente no momento em que dele mais se espera”, finalizou.
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