Projeto de Emenda Constitucional apresentado na noite desta quarta-feira (03.02) pela deputada estadual Janaina Riva, acrescenta dispositivo à constituição do estado que trata do reajuste remuneratório dos servidores ativos e inativos do estado de mato grosso. A PEC determina que a revisão geral anual dos salários será paga, integralmente, sem parcelamento, aos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos, até o mês de maio do respectivo ano.
“Semelhante a PEC apresentei na manhã desta quarta-feira, que também disciplina acerca do art. 147 da Constituição do Estado, esta visa normatizar a revisão geral anual, acrescentando o § 5º em seu disposto. É importante que o Poder Estatal estipule ou estabeleça prazos para pagamentos e demais despesas. Por isso, essa PEC visa gerar tranquilidade e conforto ao servidor que, por diversas vezes, assume compromissos com seus proventos e acaba descumprido, causando-lhes, injustamente, prejuízos diversos. Esta garantia legal é que pretendemos com este Projeto de Emenda Constitucional”, justificou.
Na tribuna a deputada justificou ainda que parece pouco mas é de grande valia, principalmente aos servidores estaduais, evitar estes tipos de transtornos de ordem prática no que diz respeito ao pagamento de contas pessoais.
“É inevitável o reajuste por existir lei disciplinando, e a minha PEC tem o objetivo de por fim as discussões e firmar tempo certo para a concessão desse reajuste”, finalizou a parlamentar ao reforçar que desmembrou essa matéria da PEC que regulamenta a data para pagamento dos salários para que haja amplo debate acerca das duas questões.
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