A procurada especial da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputada estadual Janaina Riva (MDB), oficiou aos órgãos competentes (Secretaria de Estado de Segurança Pública e Ministério Público Estadual), pedido de providências sobre a concessão do benefício de prisão especial militar ao ex-policial expulso da corporação por envolvimento em crimes, Almir Monteiro dos Reis, bem como a remoção dele para uma prisão comum. Almir é acusado de feminicídio por assassinar brutalmente a advogada Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni, em Cuiabá, no último final de semana.
“Na verdade nesta sexta-feira (18.08) a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa expediu três documentos solicitando providências sobre o caso de feminicídio contra a advogada Cristiane. O primeiro é um pedido de estudo para que seja explicitado em lei o impedimento para que ex-militares que praticaram crimes hediondos usufruam de prisão especial uma vez que o artigo 225 do Código de Processo Penal, que rege sobre a prisão especial, bem como a Portaria 11/2018 da Corregedoria Militar só fala em militares e não especifica ex-militares, não existindo legislação federal e nem local que justifique que Almir esteja no Presídio Militar de Chapada dos Guimarães. O segundo documento encaminhado pede efetivamente a remoção do ex-policial da Prisão Especial da Chapada para prisão comum”, explica a procuradora.
Por último, o terceiro documento convoca representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar a participar do Grupo de Estudo e Atuação no Combate à Violência contra a Mulher, a ser desenvolvido pela Procuradoria Especial da Mulher.
“A reunião inicial desse grupo será no dia 28 de agosto, às 15h, na sala 201, da Assembleia Legislativa. O objetivo desse Grupo será a discussão de medidas eficazes de combate à violência contra a mulher, bem como mecanismos de defesa e principalmente métodos eficientes de buscas dos denunciados”, finaliza.
Sobre a Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa
Foi instalada em 2023 para acompanhar tanto as denúncias de violência, como também vai fazer o acompanhamento de projetos e políticas públicas que estimulem a participação das mulheres em ambientes de Poder, qualificação profissional, além de buscar projetos de outros estados que já estão dando certo. A Procuradoria já existe na Câmara Federal desde 2009.
Dentre as atribuições da Procuradoria estão: receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violências e discriminação contra a mulher; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo estadual que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito estadual; cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Assembleia. A deputada estadual Janaina Riva é a procuradora e os demais membros são os deputados Carlos Avalone e Valdir Barranco.
Fonte: Laura Petraglia/Assessoria de Comunicação
