A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na manhã desta quarta-feira (21.06) um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto governamental 1.030/2017 que subordina os Conselhos Comunitários de Segurança à Secretaria de Estado de Segurança Pública.
“O governo não conta sequer de administrar a segurança pública, as suas delegacias que estão caindo na cabeça dos policiais e da população, as viaturas, e quer meter o bedelho onde não deve, no que é privado como os Conseg's. É um absurdo”, disse.
Segundo Janaina a atitude do governo trouxe instabilidade e péssima expectativa aos membros de todos CONSEGs de Mato Grosso. De acordo com a parlamentar os Conseg's têm caráter privado e não podem, nem devem, ser subordinados ao governo.
“Os CONSEG'S são patrimônio da sociedade civil, compostos majoritariamente pela sociedade civil e têm natureza jurídica privada, são associações, constituídas a partir do agrupamento de entidades e lideranças da comunidade, com o propósito de auxiliar e fiscalizar a política de segurança pública. Não são órgãos subordinados à Administração Pública. Com ela fazem parcerias, para o bem da população, sem, porém, receberem ordens ou serem submissas”, justifica.
Esse decreto legislativo, de acordo com a parlamentar, tem como objetivo garantir a independência dos Conselhos. “Eu havia dado um tempo para o líder do governo tentar resolver isso, mas infelizmente não deu. As mudanças impostas pelo Decreto Governamental são autoritárias e não deveriam ser feitas por esse instrumento, e sim discutida com todos os interessados via projeto de lei”, finalizou.
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