Projeto de Lei de Janaina da gratuidade para primeira habilitação de pessoas de baixa renda

Projeto de lei apresentado pela deputada Janaina Riva (PSD) na manhã desta quarta-feira (09.09), institui no âmbito do Poder Executivo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), o Programa Popular de Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores, de acesso às pessoas de baixo poder aquisitivo, gratuitamente, à obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação, nas categorias A, B ou AB.

Terão direito a serem inseridos no programa os beneficiários do Programa Bolsa Família, alunos do ensino público que comprovem bom desempenho escolar de acordo com a nota obtida no ENEM através de critérios regulamentados pelo executivo estadual, pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário, de acordo com os requisitos estabelecidos em Portaria do DETRAN/MT, portador de deficiência física com o mínimo de capacidade motora para direção, trabalhador com renda familiar mensal igual ou inferior a um salário mínimo e meio ou que estejam desempregados há mais de 02 (dois) anos.

No Programa Popular de Formação, Educação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores os cidadãos isentos terão direito à dispensa do pagamento dos serviços e taxas relativas aos exames de avaliação médica, avaliação psicotécnica, custos de confecção da CNH, bem como realização dos cursos teórico-técnicos e de prática de direção veicular.

“Recentemente, houve uma discussão nesta Casa referente a apreciação de um veto que tratava sobre isenção de taxa do DETRAN. Foi mantido o veto. Prezo, em meu dia-a-dia parlamentar, por políticas públicas eficientes e equilibradas, não onerando o usuário/cidadão e nem, tão pouco, sobrecarregando o Estado com custos e gastos supérfluos. Ora, a população é extremamente carregada de impostos, vislumbrando alto desprendimento monetário para conseguir quitar todos tributos inerentes ao cotidiano. Acredito que esse projeto vá fomentar emprego e renda, quantas pessoas são automaticamente excluídas de vagas de emprego por não ter habilitação?”, finalizou.