Projeto de Lei de Janaina isenta vítimas de roubo de pagar taxa de 2ª via de documentos

Projeto de Lei de Janaina isenta vítimas de roubo de pagar taxa de 2ª via de documentos

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) apresentou na manhã desta quinta-feira (16.02) projeto de lei que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2° via (segunda via) de documentos roubados e furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

Consta da lei que a isenção ocorrerá mediante apresentação de Boletim de Ocorrência.” Essa lei visa proteger o cidadão vítima de roubo ou furto, que ao passar por uma experiência como esta, sofre inúmeros prejuízos, não apenas financeiros, mas, sobretudo, de ordem emocional”, justificou.

Indicações:

Na mesma sessão a parlamentar apresentou indicação à Secretaria Estadual de Saúde sobre  necessidade de firmar convênio com a Prefeitura Municipal de Poconé, com o intuito de viabilizar de recursos para a implantação de um consultório odontológico na Unidade de Saúde /PSF do bairro Núcleo Habitacional Cidade Rosa – Cohab Nova, naquele município.

Outra indicação, desta vez à secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, aponta a necessidade de destinar recursos para pavimentação de ruas no distrito de Irenópolis, no município de Juscimeira.

                                           ASSISTA AO VÍDEO 

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