Projeto de lei de autoria da deputada estadual Janaina Riva, apresentado durante sessão plenária desta terça-feira (08.03), torna obrigatório o atendimento hospitalar diferenciado multidisciplinar às crianças e mulheres vítimas de violência sexual em Mato Grosso.
Eu seu artigo primeiro, o a lei prevê que as unidades hospitalares públicas, filantrópicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde, deverão oferecer às vítimas de violência sexual, atendimento multidisciplinar para controle e tratamento dos diferentes impactos da ocorrência, do ponto de vista físico e emocional.
A lei prevê também atendimento imediato à essas vítimas obrigatório em todas as unidades hospitalares que tenham Pronto Atendimento e Serviço de Ginecologia com relação à diagnóstico e reparo imediato, das lesões físicas no aparelho genital e no aparelho digestivo baixo; amparo psicológico imediato; registro imediato de ocorrência e encaminhamento a delegacia especializada com informações que possam ser úteis para identificação do agressor e comprovação da violência sexual; medicação para prevenir doenças sexualmente transmissíveis; coleta de material e utilização de técnicas especializadas para, através de teste de DNA, identifique o agressor.
Na mesma sessão a parlamentar apresentou também projeto de resolução que institui a comenda “Mulher Destaque Mato Grosso”, que será concedida à toda mulher que através de sua atuação, se tornaram referência no meio onde vivem e que tenham se destacado em seus variados campos de atividade, além de uma moção de congratulação direcionada a todas as mato-grossenses.
Janaina apresentou também indicação ao secretário Chefe da Casa Civil, tratando da necessidade de convidar o Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Comércio e de Serviços do Estado de Mato Grosso – SIMPEC, para fazer parte do conselho que irá discutir os efeitos do Decreto no 380/2015.
