Projeto de Lei apresentado pela deputada estadual Janaina Riva (PMDB) institui em Mato Grosso a “Patrulha Maria da Penha” com intuito de evitar que haja reincidência de violência e prestar atendimento especializado à mulheres vítimas de violência.
Segundo a parlamentar, o patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da Penha, integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade e assegurando o acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
” Na prática, a Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência no Estado”, explica.
Pela lei a coordenação da Patrulha Maria da Penha será de responsabilidade da Secretaria Estadual de Segurança Pública, em consonância com a Secretaria Estadual de Assistência Social e com a Coordenadoria de Políticas para as Mulheres.
As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos entre os órgãos que coordenarão a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços.
“A Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Secretaria Estadual de Assistência Social,poderão, ainda mediante articulação com Judiciário e Ministério Público, definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Estado de Mato Grosso”, finalizou.
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