Deputada afirma que nota técnica do TCE dá respaldo à concessão e derruba argumento do Governo
A deputada estadual Janaina Riva (MDB) afirmou que a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) ao Poder Judiciário é um direito dos servidores e que cabe à presidência do Tribunal de Justiça, e não ao Governo do Estado, determinar se é possível ou não pagar o benefício.
O projeto de lei de concedia o benefício foi aprovado pela Assembleia Legislativa a pedido do Judiciário, mas vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que apontou impedimento de nível federal para a concessão do benefício.
“Temos uma normativa federal que diz que não é mais obrigatório a concessão da RGA por parte dos chefes dos
Poderes. Se o Poder Judiciário encontrou saldo para fazer isso é um direito do servidor do Tribunal. Se existe a vontade, acredito que temos que conceder”, disse a deputada.
Conforme Mendes, a Lei Federal 173/2020, que dispõe sobre a ajuda concedida pela União aos estados, proíbe aumento salarial até o final de 2021, sob pena de devolução de todo o dinheiro recebido a título de multa. No caso de Mato Grosso, o montante chegaria a R$ 1,3 bilhão.
A deputada, porém, citou uma nota técnica emitida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) nesta semana que defende o direito dos servidores do TJ e afirma que não haveria ofensa a nenhuma norma federal.
“Para mim é uma nota muito importante, porque é técnica, não política. Ali os conselheiros dizem que não vamos prejudicar de forma alguma o Estado com essa aprovação. E, na minha opinião, é uma autonomia do Poder Judiciário”, afirmou.
Para a emedebista, é preciso que os governantes se atentem para a importância da RGA diante do aumento da inflação.
“As coisas estão subindo de preço de forma absurda. Não é aumento, é uma correção inflacionária. Tudo está mais caro”, disse.
Janaina salientou que a revisão não foi criada como uma forma de bônus ao servidor público, mas para promover uma correção inflacionária, e deve ser paga como forma, inclusive, de não sobrecarregar o sistema público.
“[Deve ser pago] se você quiser manter uma estrutura que a maioria dos servidores tem, como plano de saúde e filhos em escola particular, por exemplo, ou vamos sobrecarregar o sistema público do Estado”, afirmou.
“A RGA foi criada para ser uma correção inflacionária, para que não defase tanto o salário ao ponto dele passar novamente a ser um cliente do Estado, como temos hoje com a população carente, que, de fato, necessita do Sistema SUS, das escolas públicas”, acrescentou.
De acordo com a emedebista, o tema é uma preocupação recorrente em sua pauta e a defasagem salarial dos servidores públicos estaduais já ultrapassa a casa dos 20%.
“Servidor que ganhava R$ 10 mil há 10 anos atrás, hoje recebe os mesmos R$ 10 mil, mas tem valor de R$ 8 mil. É isso que está aontecendo com os nossos servidores públicos e por isso aumenta o endividamento do funcionalismo público no Estado”, completou.
Fonte: LISLAINE DOS ANJOS – MÍDIA NEWS
